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Emenda 27.10.2020 | 15h08

Assembleia aprova PEC que garante reeleição no Tribunal de Contas

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Fablício Rodrigues/ALMT

Fablício Rodrigues/ALMT

Com 21 votos, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a reeleição para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para mais dois anos de mandato. O projeto polêmico foi votado nesta terça-feira (27).    

 

A proposta partiu das lideranças partidárias sob a justificativa de que a reeleição já é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades.  A emenda surgiu após a PEC ser apresentada para que se permitisse a reeleição para o cargo de procurador-geral de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC).     

 

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No entanto, uma emenda foi acrescentada para liberar a reeleição também para o TCE. Atualmente a presidência da Corte de Contas é escolhida,  por um acordo de cavalheiro - sempre observando indicação do conselheiro mais antigo -. Agora o TCE deverá modificar o seu regimento interno para incluir a reeleição. Com isso, o atual presidente, Guilherme Maluf, poderá ser reconduzido para mais dois anos. 

 

Os deputados Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e professor Henrique Lopes (PT) realizaram a defesa da PEC para que fosse aprovada.  

 

O pedido de reeleição no TCE ocorreu no mesmo mês em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) aprovou a sua reeleição internamente. Porém, a possibilidade está sendo contestada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).    

 

Diferente do TCE, o TJ é regimentado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

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