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21.12.2016 | 12h18

CPI vê prejuízo de R$ 1,7 bilhão aos cofres de MT

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Um total de R$ 1,7 bilhão deixou de entrar nos cofres públicos de Mato Grosso por conta de sonegação de impostos e irregularidades nos programas de incentivo fiscal e renúncia fiscal adotado pelo governo do Estado nos últimos anos.

É o que foi apontado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa apresentado na manhã desta quarta-feira (21).

As fraudes vão desde descumprimento de medidas em isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas à saída de mercadoria do Estado sem registro.

De acordo com o presidente da CPI, deputado estadual José Carlos do Pátio, foram investigadas aproximadamente 130 empresas e a investigação contou com amplo apoio de especialistas no setor.

“Chegamos a ter 16 auditores, advogados tributarias e a Procuradoria Geral do Estado auxiliando nas investigações que durou um ano e meio. Foi através da CPI que a Polícia Civil deflagrou a Operação Sodoma e foi colocado fim aos incentivos fiscais no comércio e as transportadoras”, disse.

As investigações da CPI foram divididas em três frentes de trabalho: de incentivo fiscal, de cooperativas e regime especial, e resultado conjunto aponta para evasão fiscal que chega a 15% da corrente líquida em Mato Grosso.

“Houve situações absurdas. Nós identificamos a sede de três empresas diferentes em um único endereço, outra em que no local de onde estava informado o a sede da empresa havia uma casa de travestis. Também conseguimos identificar presos nomeados como empresários donos de empresas e mercadoria que foram despachadas do Estado sem recolhimento do ICMS”, declarou o deputado José Carlos do Pátio.

Uma das mais graves falhas administrativas identificadas pela CPI foi a concessão de isenção fiscal com percentual de abatimento do ICMS acima do permitido em lei.

Outra irregularidade foi a concessão de incentivo fiscal sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).

Houve ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) incentivos fiscais concedidos por meio de decreto e sem a vistoria necessária nas empresas para verificar se as empresas cumpriam metas como oferta de empregos diretos e indiretos.

O relatório final da CPI ainda depende de aprovação do plenário da Assembleia Legislativa. Ao final, será encaminhado aos órgãos de fiscalização como o Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pátio ainda ressaltou que a CPI vai propor uma nova lei de incentivo fiscal ao governador Pedro Taques (PSDB) . O parlamentar ainda criticou entidades de classe que, em sua avaliação, agiram com interesse próprio no Cedem.

“Nós precisamos fortalecer os arranjos produtos e evitar incentivo fiscal por apadrinhamento. A FIEMT (Federação das Indústrias de Mato Grosso), Fecomércio (Federação do Comércio) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) escalavam seus representantes para formular leis a favor deles mesmo. Isso é um absurdo e não vai se repetir mais”. 

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