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Votação na CCJ 21.05.2019 | 12h31

Deputado pede aplicação de 12% da receita para Segurança

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Lenine Martins/Sesp

Lenine Martins/Sesp

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa vota na terça-feira (21) o projeto de emenda constitucional (PEC) que determina a aplicação de, pelo menos, 12% da receita do Estado para a segurança pública. Esse tipo de obrigatoriedade já é garantido na educação (25%) e saúde (12%) pela Constituição Federal. Para o autor do projeto, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), a medida é necessária para evitar problemas como o recolhimento de viaturas por falta de pagamento, como ocorreu em 2018.

 

Segundo o projeto, que foi apresentado em 03 de abril, o objetivo é “garantir às forças de Segurança Pública, um orçamento mínimo para que possam desenvolver suas atividades”, para que essa área não fique à “mercê do gestor público que se encontra a frente do Poder Executivo, situação essa que tem ocasionado inúmeros transtornos a sociedade”.

 

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Também consta no documento que os orçamentos de 2018 e 2019 já trouxeram a aplicação de mais de 12% das receitas na segurança pública, porém, isso não seria suficiente para permitir que o “Estado cumpra seu dever constitucional de fornecer segurança pública”, o que torna necessária a regulamentação.

 

Na PEC, o deputado argumenta que “a segurança pública, assim como a saúde e educação se caracterizam como áreas sensíveis para o Estado, haja vista que referidos setores se constituem como obrigações e devedores do Estado para com a sociedade”.

 

O projeto está desde 08 de maio na CCJ e como na reunião de terça-feira serão analisadas 14 pautas, é possível que o parecer seja novamente adiado.

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