Dino nega acesso à OAB e conselheiro do CNJ no ‘Caso Oi’

Na decisão que manteve o bloqueio de R$ 308 milhões contra os investigados no ‘Caso Oi’ em Mato Grosso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de acesso integral aos autos da Operação Heritage formulados pela defesa do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, bem como os pedidos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da OAB-MT para ingressarem na investigação como assistentes.  

O magistrado destacou a gravidade das condutas apuradas, que envolvem suspeitas de peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de informação privilegiada, pontuando que o sigilo é imprescindível enquanto houver diligências ostensivas e de campo sendo executadas pela Polícia Federal.  

A defesa de Ulisses Rabaneda e de seu escritório pleiteava o desbloqueio de suas contas bancárias sob a tese de que os R$ 20 milhões recebidos na operação correspondiam a honorários advocatícios contratuais, de caráter alimentar e com notas fiscais emitidas. Dino rebateu o argumento. 

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"A tese defensiva calcada na impenhorabilidade e na natureza alimentar das verbas honorárias não se reveste de eficácia absoluta nem blinda o patrimônio perante o direito processual penal", escreveu o ministro. "A proteção conferida pela legislação estatutária cede espaço quando presentes indícios veementes de que os recursos transacionados possam constituir produto, proveito ou instrumento de infrações penais", completou Dino.  

Em relação às solicitações do Conselho Federal da Ordem e da OAB-MT para atuar no processo e acompanhar a perícia dos equipamentos apreendidos, Dino ressaltou que a legislação não prevê auxílio institucional à defesa no âmbito criminal.

"Afastada a hipótese de violação do art. 7º, II, § 6º, do EOAB, não se justifica o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ingresso nos autos como assistente. Ademais, esta Corte tem entendimento na linha de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação", cravou o relator, citando jurisprudência da Corte.  

Dino observou ainda que a Polícia Federal cumpriu os mandados acompanhada por representantes da OAB e que os direitos individuais das defesas foram preservados nos autos. Ulisses Rabaneda, membro do CNJ e advogado, tornou-se alvo da Polícia Federal por ter atuado no procedimento de acordo extrajudicial e subscrito termos de cessão de créditos vinculados à transação entre o governo Mauro Mendes (União) e a Oi S.A., operada por meio do fundo Lotte Word FIDC.  A PF apura se os honorários milionários faturados ocultavam a distribuição de vantagens indevidas do esquema.

Operação  

A Operação Heritage foi deflagrada pela Polícia Federal com o objetivo de desarticular uma complexa engenharia financeira voltada ao desvio de verbas públicas e ocultação de patrimônio. A ofensiva policial cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em quatro estados, além de determinar a indisponibilidade de bens que supera R$ 308 milhões e a retenção dos passaportes dos investigados.

Segundo as investigações conduzidas sob a relatoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o centro do esquema envolve a destinação de R$ 308 milhões originados de um acordo homologado entre o governo do Estado de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi, relacionado à restituição de débitos tributários. A Polícia Federal aponta que, em vez de retornar aos cofres públicos ou seguir fluxos regulares, o montante milionário circulou por uma cadeia de fundos de investimentos em cascata e empresas interpostas.  

O objetivo da manobra seria ocultar e dissimular os reais beneficiários dos recursos, que, segundo os autos, teriam favorecido o ex-governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União), o deputado federal Fábio Garcia (União), além de familiares e sócios do grupo político.