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incentivos fiscais 18.12.2019 | 07h15

‘Faz parte do jogo’, afirma Mauro após derrubada de vetos na AL

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Christiano Antonucci/Secom MT

Christiano Antonucci/Secom MT

Após a derrubada de dois vetos em relação à lei de reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (DEM) comentou que a votação da Assembleia legislativa “faz parte do jogo” e naturalizou o resultado. Entretanto, não deixou de criticar que o veto garante que empresas continuem se aproveitando dos incentivos fiscais.

 

“Faz parte do jogo e você, ao elaborar projetos para submeter ao Poder Legislativo, é natural que eles tenham esse direito de fazer as suas mudanças. O governo tem muita clareza e com muita transparência, nós podemos dizer a qualquer cidadão. Porque nós tomamos todas as nossas medidas, de todos os parágrafos [do texto da lei[. Se tem algo diferente cabe à assembleia responder, é porque que eles derrubaram o veto”.

 

Leia também - Derrubada de vetos na AL mantém incentivo fiscal ilegal

 

O democrata ainda criticou o ex-governador Silval Barbosa, que em delação premiada relatou ter concedido vantagens fiscais indevidas para empresas de diversos segmentos econômicos, como atacadistas, frigoríficos, cervejarias, sucroalcooleiro e biodiesel. As negociações envolvem cifras milionárias.

 

“À luz do governo, nós achamos que está errado. Eu não acho que é justo, porque dá, por exemplo, à determinadas empresas uma restituição de um incentivo fiscal que o ex-governador [Silval] confessou que recebeu a vantagem indevida. Estamos cortando isso, estamos trazendo uma regularidade, trazendo segurança jurídica, isonomia”, critica a decisão da Assembleia.

 

O chefe do executivo estadual ainda aponta para uma provável guerra jurídica no futuro. Ele ainda cita a Lei Complementar 160, cujo convênio permitiu aos estados e ao Distrito Federal a decisão sobre a remissão dos créditos tributários.

 

“O Supremo fez um acordo, foi feito todo esse trabalho da convalidação através da Lei Complementar 160 e nós temos que fazer isso. Desde que faça sua adesão e limpe o passado, quem não aderir vai abrir uma guerra jurídica, que pode acabar se dando mal. Por isso que a maioria dessas empresas disseram que vão fazer adesão, limpar o passado e entrar nas regras novas”.

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