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exportações 28.02.2020 | 10h01

Guilherme Maluf lidera grupo de trabalho nacional sobre a Lei Kandir

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Thiago Bergamasco/TCE-MT

Thiago Bergamasco/TCE-MT

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf foi escolhido para coordenar os estudos sobre a Lei Kandir de um grupo que reúne os Tribunais de Contas de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Pará e Distrito Federal.

 

Instituída em 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Em troca, os estados recebem uma compensação financeira através do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

 

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Porém, há dois anos os estados sofrem com a falta dessa compensação, sob alegação de falta de recursos do governo federal. O grupo de trabalho dos tribunais de contas irá também atuar junto ao Congresso Nacional nos debates sobre a regulamentação da Lei Kandir, que busca obrigar a União a fazer a compensação, que hoje não é obrigatória.

 

O grupo de trabalho presidido por Maluf já tem um plano de ação até maio. Entre as atividades está a conciliação entre estados e União sobre as desonerações sobre exportações previstas na Lei Kandir.

 

A resolução deveria ter sido concluída até 2019, prazo que foi prorrogado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até fevereiro. Sem uma nova decisão do STF, os debates serão acelerados para que evitar o fim da Lei Kandir, assim como a sua aplicação anual pelo governo federal através do FEX. (Com informações da assessoria)

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