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adesivos sem informações 14.10.2020 | 19h03

Juiz julga improcedente representação contra Roberto França

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Geraldo Fidelis, julgou improcedente a representação eleitoral feita pela coligação 'A Mudança Deve Continuar' do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) contra o candidato Roberto França (Patriota). O gestor tinha alegado que um adesivo colado em veículos estariam fora das normas legais.


“Julgo improcedente o pedido trazido na Representação Eleitoral, ante a inexistência de configuração de propaganda eleitoral antecipada ou violação ao art. 36- A da Lei nº 9504/97. De consequência, declaro sem efeito a liminar concedida nos autos”, diz trecho da decisão concedida na terça-feira (13).

 

Leia também - 'Sem dinheiro, partido Novo não tem propaganda eleitoral'


De acordo com o documento, o magistrado aceitou os argumentos de defesa da coligação 'Todos por Cuiabá':  “[..] o uso de adesivos constando apenas o nome do representado, restringiu-se ao período de pré-campanha, sem cunho eleitoral, não configurando propaganda eleitoral, por ausência de pedido expresso de voto ou ainda, tampouco fez alusão ao pleito atual”.


Fidelis ainda cita que a divulgação de pré-candidaturas é permitida, desde que, obedecidos os limites impostos pela jurisprudência do TSE. 


“Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de adesivos em automóveis particulares apenas com nome de suposto pré-candidato, sem qualquer menção aos elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor (eleição almejada, cargo pleiteado, ação política a ser desenvolvida ou méritos pessoais de pré-candidato), de modo a associar a mensagem à eventual candidatura”,explicou. (Com informações da assessoria).

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