Publicidade

Cuiabá, Sexta-feira 18/09/2020

Política de MT - A | + A

Proposta 10.08.2020 | 15h41

Lei institui plano emergencial de ativação econômica

Facebook Print google plus

Divulgação/Assessoria

Divulgação/Assessoria

O vereador Diego Guimarães (Cidadania) apresentou um projeto de lei que instituído o Plano Emergencial de Ativação Econômica no Município de Cuiabá. As medidas contidas no plano têm como objetivo amenizar as consequências e os efeitos econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, covid-19. 


Como medida de ativação econômica, o projeto prevê dispensada a necessidade de Alvará de Funcionamento ou qualquer outra autorização municipal para o exercício de atividades econômicas de baixo risco em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais. Além disso, fica autorizada a utilização de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Center regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas.

 

Para incentivar a adoção do Teletrabalho, a prefeitura fica autorizado a conceder benefício fiscal no ISSQN para empresas que aderirem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda através da adoção de teletrabalho, na forma de regulamento, visando a aquisição de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração para modelo de teletrabalho.

 

Além disso, o Executivo também poderá conceder benefício fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), limitado ao valor do imposto de um ano, para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para viabilizar o exercício da atividade na modalidade home office.

 

O Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenções, deferimentos de prazo de tributos e taxas municipais caso aos estabelecimentos  cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público, como medida de enfrentamento ao coronavírus. Além disso, o estabelecimento fica isento do pagamento de IPTU enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso. 

 

Fica suspensa a inscrição no CADIN e na Dívida Ativa Municipal os débitos relativos às taxas e tributos municipais vencidas e não pagas no primeiro semestre de 2020, ou enquanto perdurar o estado de calamidade. A prefeitura ainda pode prorrogar o prazo de vencimento de certidões de regularidade fiscal por até 180 (cento e oitenta dias) após a suspensão do Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso. 


Sistema de Entregas - Quanto ao incentivo à adoção de vendas pelo sistema de entregas, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) até o limite da alíquota mínima prevista em lei, e valor equivalente a contribuição dos 12 meses anteriores, para empresas que aderirem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 

 

Com isso, haverá a implementação ou aprimoramento de sistema de entregas de produtos, na forma de regulamento, visando a aquisição de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.

Voltar Imprimir

Publicidade

Comentários

Enquete

Denúncias de mulheres contra agressores demoram vir à tona por conta de posição social?

Parcial

Edição digital

Sexta-feira, 18/09/2020

imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem

Publicidade

btn-4

Indicadores

Milho Disponível R$ 21,50 -0,46%

Algodão R$ 94,21 0,53%

Boi a Vista R$ 134,25 -0,56%

Soja Disponível R$ 59,37 -1,64%

Publicidade

Classi fácil
btn-loja-virtual

Publicidade

Mais lidas

Publicidade

O Grupo Gazeta reúne veículos de comunicação em Mato Grosso. Foi fundado em 1990 com o lançamento de A Gazeta, jornal de maior circulação e influência no Estado. Integram o Grupo as emissoras Gazeta FM, FM Alta Floresta, FM Barra do Garças, FM Poxoréu, Cultura FM, Vila Real FM, TV Vila Real 10.1, TV Pantanal 22.1, o Instituto de Pesquisa Gazeta Dados, Gráfica Millenium e o Portal Gazeta Digital.

Copyright© 2020 - Gazeta Digital - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte.