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Só com declaração 13.08.2019 | 11h31

Lei regulamenta verba indenizatória dos vereadores sem prestação de contas em Cuiabá

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João Vieira

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A Câmara de Vereadores de Cuiabá conseguiu a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para a lei que regulamenta a prestação de contas da verba indenizatória dos parlamentares. Na prática, a lei apenas formaliza o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a prestação de contas dessa verba pode ser feita apenas por relatório.

 

Isso significa que cada vereador pode gastar os R$ 18.906,97 como quiser e depois precisa apenas preencher um relatório onde indica os valores gastos, sem que seja necessário comprovar o uso do recurso por meio de notas e comprovantes.

 

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A regulamentação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante sessão em 18 de julho. A matéria altera a lei 5.643/2013 e segundo a assessoria da Câmara de Vereadores, a mudança ocorreu apenas para adequar a legislação após a declaração de inconstitucionalidade da lei 5826/2014, que regulamentava a matéria.

 

O valor disponibilizado mensalmente para os vereadores tem o objetivo de custear gastos com a realização da atividade parlamentar, como passagens, diárias, alimentação e outras despesas.

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