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investigação do Naco 24.10.2020 | 08h40

MPE denuncia prefeito de Reserva do Cabaçal por uso ilegal de recurso público

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Reprodução/Facebook

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O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal (387 km a oeste de Cuiabá), Tarcísio Ferrari (PSD) pelo uso ilegal de recursos públicos. Segundo as investigações do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, o prefeito cometeu o crime de responsabilidade, por realizar despesas em desacordo com a Legislação.

 

Foram apontados 5 crimes cometidos pelo prefeito no uso de verba pública. Entre elas está a autorização de uso de excesso de arrecadação, quando, na verdade, o município teve queda de arrecadação.

 

Consta na denúncia que o gestor realizou “despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”.

 

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Outro recurso questionado pelo MPE foi a aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Limitou-se a aplicar R$ 677.393,35 na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1.199.457,92”, diz a denúncia, quando pela Legislação o mínimo a ser aplicado é de 60%.

 

Os outros crimes imputados ao prefeito são de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

 

Segundo a denúncia, Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos 8 meses do primeiro mandato “sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício”, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97. Além disso, aumentou os gastos com pessoal em R$ 171.110,07 no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato. (Com informações da assessoria)

 

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