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queixas 19.11.2019 | 14h59

OAB solicita mudança no Regimento Interno do Tribunal de Contas

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Luiz Leite

Luiz Leite

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB) encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma adequação do Regimento Interno da Corte ao Estatuto da Advocacia. O pedido, assinado pelo presidente Leonardo Campos, foi formulado após uma queixa do advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa de diversas partes no processo que trata da chamada judicialização da Saúde.

 

A adequação solicitada pela OAB trata do parágrafo 3 do artigo 68 do regimento, alterado recentemente. O novo texto veta a sustentação oral por parte dos advogados, sob nenhuma hipótese, após a apresentação do voto pelo relator. Isso fere tanto a Constituição, que atribui ao advogado o caráter de indispensável para a administração da Justiça, quanto a lei federal que trata do Estatuto da Advocacia e que determina que não há hierarquia ou subordinação entre juízes, promotores e advogados.

 

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O advogado apresentou sua reclamação após a alteração, que ocorreu justamente no momento em que a Corte de Contas julga o processo. Para Cardoso, a mudança no curso do processo e sem respeitar qualquer regra intertemporal ocorreu em detrimento de suas sustentações, pelas quais vinha obtendo êxito na mudança de votos.

 

Na última sessão em que o assunto esteve em pauta, o conselheiro Luiz Carlos Pereira alterou seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel do Tribunal e adentraria em questões cobertas pelo manto da coisa julgada em processos judiciais, já que os processos auditados foram tramitaram dentro do devido processo legal pelo Judiciário Estadual.

 

O advogado também queixou-se à OAB quanto a postura do conselheiro Luiz Henrique Lima no dia 8 de outubro. Por conta disso, no mesmo ofício, a entidade ressaltou a independência e o respeito com que os advogados devem ser tratados.

 

O advogado informou que ingressou com pedidos judiciais e administrativos junto ao Tribunal de Justiça, visando restabelecer seu direito. “Não se pode admitir tamanha afronta à Constituição Federal ao direito das entidades privadas. O fato de caber recursos sobre eventual condenação não desonera o julgador, independente da instância de julgamento, de ser preciso em sua análise, tampouco permite que a imagem de empresas sérias seja tão manchada dessa forma”.

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