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mesmo na pandemia 21.08.2020 | 10h33

TCE obriga Emanuel a pagar contribuições previdenciárias a servidores

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Chico Ferreira

Chico Ferreira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu os efeitos da lei municipal 485/2020, que permitia que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) deixasse de pagar temporariamente as contribuições previdenciárias patronais aos servidores públicos por causa da pandemia do novo coronavírus.

 

Segundo o conselheiro Moises Maciel, uma análise da Secretaria de Controle Externo do TCE apontou que não ficou comprovada a inviabilidade econômico-financeira do Executivo Municipal em manter os repasses integrais à Previdência municipal.

 

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Ou seja, a aprovação da lei complementar municipal teria se dado apenas com fundamentação no §2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, sem qualquer demonstração quanto à efetiva necessidade de implementar a suspensão dos repasses.

 

O conselheiro Moises Maciel concedeu a medida cautelar sob argumento da demonstração de perigo de dano a bem jurídico de interesse público e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 485/2020 até que seja comprovado, por meio de dados orçamentários e/ou financeiros, a efetiva incapacidade de manter os repasses integrais das contribuições patronais devidas ao Cuiabá Prev.

 

Apesar da suspensão cautelar, a homologação da medida ainda será analisada pelo Pleno do TCE. (Com informações da assessoria)

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