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Em análise 15.10.2019 | 08h40

CCJ pode votar nesta terça proposta sobre prisão em 2ª instância

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (17) um julgamento de processos sobre prisão em segunda instância, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou nesta segunda-feira (14) que dará andamento ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite prisão de condenados em segunda instância. A informação é do portal da Câmara dos Deputados.

 

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O parlamentar convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de votar a proposta, que ainda precisaria passar pelo plenário da Câmara.  

 
 

A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa alegou que ainda não tinham se esgotado todos os recursos e que Lula deveria ser solto. Lula foi preso em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, no qual pegou pena de 12 anos e 1 mês de prisão.

 

Os novos julgamentos que serão feitos pelo STF geram a possibilidade de que Lula seja beneficiado caso os ministros entendam que a prisão após segunda instância é ilegal. 

 

O texto que irá a pauta na CCJ foi apresentado em 2018 pelo deputado Alex Manente (Cidadenia-SP). Na justificativa, Manente afirmou que o princípio de presunção de inocência está garantido no processo penal e que as duas primeiras instâncias são a oportunidade que o réu tem para a discussão de provas. 

 

"Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão. E é nesse momento – no grau de recurso – que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito", disse.

 

Jurisprudência

Em 2016, o STF passou a ter entendimento de que a prisão pode ocorrer após a prisão em segunda instância. Mudou assim a jurisprudência anterior baseada na Constituição, que prevê que as prisões só devem ocorrer após o processo transitar em julgado.

 

O STF voltará ao tema na quinta julgando três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.

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