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Política Nacional - A | + A

incluindo pacote anticrime 12.08.2020 | 08h19

Congresso Nacional analisa 17 vetos presidenciais nesta quarta

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Leopoldo Silva/Agência Senado

Leopoldo Silva/Agência Senado

O Congresso Nacional analisa nesta quarta-feira (12) 17 vetos do presidente Jair Bolsonaro, incluindo o do pacote anticrime.

 

A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h, novamente com deputados.

 

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Segundo líderes dos partidos, foi decidido que os vetos mais amenos serão apreciados nesta quarta, e os demais, como a desoneração da folha de pagamento, ficaram para a semana que vem. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

 

Entre os vetos, está o 56 do pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

 

Bolsonaro sancionou o projeto em dezembro de 2019. A lei endurece penas para diversos crimes e aumenta a pena máxima no país, de 30 para 40 anos. Um dos artigos vetados, por exemplo, triplicava a pena para crimes na internet de injúria, calúnia e difamação.

 

Outo que será analisado é o veto 62, que cancelou totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.815/2019, que prorrogava incentivos ao cinema. A proposta estenderia até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.

 

O projeto também prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine.

 

Também na pauta estão, por exemplo, os vetos 2, 3 e 6, de 2020. O veto 2 atingiu a Lei 13.977, de 2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Foram vetados dois dispositivos: o primeiro obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O outro dispositivo vetado dava um prazo de 180 dias para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos regulamentassem a lei.

 

O veto 3 anulou três dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020). Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Por sua vez, o veto 6 atingiu dois pontos da medida que regula o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. O presidente vetou do texto original a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu. Vetou também um dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), após o período de crise causado pelo coronavírus. Bolsonaro alegou que as atividades médicas por vias remotas devem ser reguladas por lei após o fim da pandemia.

 

Os últimos itens da pauta são os PLNs 11 e 17, ambos de 2020. O primeiro libera crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do DF. O segundo abre crédito suplementar em favor dos ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa, de R$ 616 milhões.

 

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