Governo usa Lei Antifacção pela 1º vez para confiscar R$ 190 milhões em bens do PCC e do CV

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira, 20, quatro ações civis autônomas para confiscar R$ 190,3 milhões em bens das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).

É a primeira vez que a AGU usa instrumentos da legislação civil - a Lei Antifacção -, sancionada pelo presidente Lula (PT) em março deste ano - para ampliar a capacidade do Estado de recuperar ativos ilícitos e impedir que os lucros da criminalidade continuem financiando novas atividades criminosas.

As ações foram propostas em varas da Justiça Federal nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul e têm fundamento na Lei Antifacção, que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.

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De acordo com a AGU, o objetivo é desarticular financeiramente organizações criminosas envolvidas no tráfico internacional de drogas, contrabando transnacional de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.

Três das ações, que totalizam R$ 82 milhões, envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos.

A outra ação, no valor de R$ 108,2 milhões, busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais.

As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Também foram identificadas conexões de investigados com integrante do Comando Vermelho (CV), sem comprovação de vínculo formal com a facção.

Combate ao poder econômico do crime

A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito.

Para isso, a PGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens e na adoção de medidas judiciais destinadas a impedir sua dissipação. O trabalho conta com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA) e a cooperação de órgãos de investigação e inteligência financeira.

De acordo com a AGU, a descapitalização das organizações criminosas tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, movimentar recursos ilícitos, corromper agentes públicos e expandir suas atividades. Ao atingir a estrutura econômica dessas organizações, a iniciativa procura reduzir sua capacidade de atuação e contribuir para a prevenção de novos crimes.