Mesa Diretora recorre de novo para emplacar Janete

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa anunciou em nota oficial, na quinta-feira (18), que irá recorrer na Justiça, para anular as decisões que impedem que a ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD) assuma a vaga de conselheira no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri manteve a liminar proferida pelo juiz Luís aparecido Bertolucci.

A Assembleia apresentou pedido de reconsideração em relação à decisão de Perri, por entender que o mesmo analisou as razões jurídicas da decisão recorrida e não apreciou a violação do princípio da separação dos Poderes.

"Em relação à concessão da liminar concedida em Mandado de Segurança, será manejado recurso cabível, por não concordamos com a decisão da ilustre Desembargadora, vez que a própria Constituição Estadual estabelece que o processo de escolha é privativo do Poder Legislativo, o que por si só não autorizaria a concessão da liminar", diz trecho.

O Parlamento ressalta ainda que está seguindo todos os trâmites legais previstos na Constituição, garantindo total transparência no processo de escolha do novo conselheiro do TCE.