Proposta de reforma prevê mudanças no funcionalismo e ataque a ‘supersalários’

O pacote de propostas para implementar a reforma administrativa foi divulgado à Câmara dos Deputados e deve ser o destaque dos próximos dois meses de discussões dentro da Casa.

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Uma série de alternativas foram compiladas pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e inclue mudança no serviço público a ações para coibir os “supersalários” dentro do funcionalismo.

As propostas são apresentadas em três frentes: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PL (Projeto de Lei) e um PLP (Projeto de Lei Complementar), segundo plataforma lançada pela Câmara para acompanhamento da reforma, na quinta-feira (3). Veja os principais pontos:

Supersalários
A PEC, que ainda entrará em fase de coletas de assinaturas, prevê restrições para os chamados “supersalários”.

O termo é utilizado dentro no serviço público como uma forma de inflar os pagamentos finais a servidores a partir de verbas indenizatórias — que são valores pagos como compensação a outros gastos, como despesas da carreira.

Um estudo, produzido pelo Movimento Pessoas à Frente, prevê que gastos do tipo tiveram um custo de R$ 11,1 bilhões em 2023, com aumento de 48% em 2024.

Pelas restrições, o texto prevê que pagamentos indenizatórios precisarão de comprovação de documentos, não poderão ser rotineiros e deverão ser divulgados.

Esses pagamentos também terão um “teto”, de forma que não ultrapassem a inflação do ano anterior.

Férias de 60 dias: proibidas
Férias superiores a 30 dias são apontadas no relatório como um privilégio. O texto também prevê revisão de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmios e licenças compensatórias que possam ser convertidas em pagamentos.

Aposentadoria compulsória
A PEC visa extinguir a possibilidade de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público como alternativa à sanção disciplinar. Na prática, juízes e procuradores poderão ser demitidos.

Regras no serviço público
O texto também prevê a criação de regras para salários no serviço público, seguindo uma tabela única para servidores.

A ideia é que pagamentos sejam avaliados a partir de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518 ao teto do funcionalismo. Hoje, esse montante alcança R$ 46,4 mil por mês. Entre pontos, salários iniciais de uma carreira não poderão ser superiores a 50% do valor máximo de cada função.

A versão inicial também prevê que o governo avalie necessidades antes de novos concursos públicos, e prevê que estados e municípios possam aderir ao CNU (Concurso Nacional Unificado), para selecionar servidores a partir da base de dados do certame.

Cargos comissionados
Em outra frente, a proposta é voltada para limitar a atuação de cargos comissionados, com a previsão de que essas posições não ultrapassem 5% das vagas de determinada área no caso da União e 10% para estados e municípios.

Quem assumir funções comissionadas, ou de confiança, precisarão passar por avaliações periódicas de desempenho.

Outras mudanças
Em outras frentes, o texto ainda prevê adequações para cartórios, um teto de gastos para o funcionalismo e regras que alcancem estatais. Um dos destaques ligados a essas empresas é a previsão de uma quarentena, de um a três anos, após o funcionário deixar o cargo.