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Associação repudia contratação de médicos peritos sem realização de concurso

Haillyn Heiviny/Secom

Haillyn Heiviny/Secom

Atualizada às 16h44 - A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) divulgou uma nota de repúdio a contratação de médicos para realizar perícias por meio de contratos temporários. Segundo a instituição, esse tipo de atividade deve ser feita por concursados, conforme prevê a lei federal 12.030/2009.  Secretaria de Estado se posicona sobre o assunto. (Veja nota)

 

Desde que o Estado anunciou a contratação de médicos peritos sem a realização de concurso, a medida foi alvo de críticas. Segundo o governo, esse tipo de contratação é necessário para reduzir o deficit de profissionais e melhorar em curto prazo o atendimento à população.

 

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Na moção de repúdio, a Associação afirma que a perícia oficial "não se trata, portanto, de mera prestação de serviço, mas de ato administrativo de prerrogativa exclusiva do Estado que gera efeitos jurídicos criminais relevantes".

O documento também enfatiza que o Código Penal "não prevê a possibilidade do laudo da perícia oficial ser produzido por prestador de serviço, remunerado por exame realizado".

 

E que essa contratação pode causar "desserviço ao inquérito policiais e à ação penal", pois descaracteriza a função da perícia criminal "na contribuição para a produção de provas imateriais imparciais relevantes à segurança pública do país".

Além disso, a Associação solicitou a revogação do edital de credenciamento da Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

Outro lado
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Sepalg), mas ainda não teve retorno.

 

 

Nota oficial 

 

Em relação à nota de repúdio emitida pela Associação Brasileira de Criminalística que solicita a revogação do nº 001/2019/POLITEC/SESP/SEPLAG, referente ao credenciamento de médicos legistas, a Diretoria Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica esclarece que:  

 

1-   O referido edital, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 17 de setembro destina-se ao Credenciamento de Médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços de medicina legal, limitando a realização dos exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual e exames de necropsia.  

 

2-   O credenciamento visa atender, primordialmente, a população mato-grossense, colocando o interesse da sociedade em primeiro lugar. Destaca-se ainda que o Código de Processo Penal permite que na falta de perito oficial, pessoas idôneas possam realizar a perícia, desde que portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.  

 

3-   O credenciamento visa levar a prestação de serviços periciais aquelas cidades nas quais não há atendimento da medicina legal, são elas: Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Canarana, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga, Querência, Rosário Oeste, Sapezal e Vila Rica.  Importante destacar que na maioria das vezes as vitimas residentes nesses municípios (mulheres vítimas de estupro, crianças abusadas sexualmente entre outras) teriam que se deslocar por horas até uma unidade de medicina legal da POLITEC. Tal situação acarreta uma “revitimização” onde a pessoa já sofrida e constrangida pela agressão, tem que se submeter inicialmente ao atendimento médico pericial, para preservação dos vestígios do crime, em outro município, e só depois poderá ser encaminhada ao serviço médico de saúde. Esse deslocamento, em alguns casos, leva de 04 a 06 horas, contrariando as políticas públicas de atendimento humanizado. Tais situações acarretam na maioria das vezes a desistência da vítima na realização do exame, neste caso causando prejuízo na persecução penal tendo em vista a perda dos eventuais vestígios e consequentemente a impunidade do agressor.  

 

4-  A proposta de credenciamento obteve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela consultoria e assessoria jurídica do Estado, à luz da decisão proferida na ADPF 324 do Supremo Tribunal Federal.  


Fonte: Gazeta Digital

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