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Estado apresenta em 60 dias projeto sobre PolĂ­cia Penal

Chico Ferreira

Chico Ferreira

O governo do Estado irá apresentar em 60 dias o projeto que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. O grupo de trabalho que irá debater e apresentar a proposta do projeto foi publicado no Diário Oficial que circulou na terça-feira (3).

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, aprovada pelo Senado, cria as polícias penais, porém, deixa a cargo dos Executivos estaduais e federal a regulamentação dessa transição.

 

Com a mudança, os agentes penitenciários passarão a ter os mesmos direitos das outras polícias, como a aposentadoria especial. A partir dos próximos concursos, a carreira já estará alterada.

 

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Na portaria 295/2019, assinada pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, são nomeados 9 integrantes para o grupo de trabalho, entre servidores que atuam na Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, superintendentes regionais do sistema penitenciário e o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso (Sindispen).

 

"O presidente poderá convidar representantes de áreas, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto nesta portaria", diz trecho da portaria.

 

Apesar do prazo de 60 dias, a portaria prevê que esse período pode ser prorrogado por mais dois meses. Os prazos passam a valer a partir desta terça-feira.


Fonte: Gazeta Digital

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