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Deputado pede isenção de ICMS para a compra de armas

Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) propôs nesta semana um projeto de lei que isenta militares do pagamento de ICMS para compra de armas pelos militares no estado de Mato Grosso. Na justificativa, o parlamentar destaca que as armas são essenciais para os militares exercerem seus trabalhos. O deputado é do PSL, ex-legenda do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que defende medidas de armamento da população.

 

Em geral, projetos como o do parlamentar têm sido barrados na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) por conta do vício de iniativa. Os deputados alegam que projetos que concedem isenção fiscal precisam ser apresentados pelo governador do estado.

 

Segundo o deputado, justicativa do projeto de lei, armas possuem alta carga tributária no Brasil, o que chancela a apresentação do projeto.

 

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Além de armas, o projeto também prevê isenção para compras de munições no estado de Mato Grosso.

 

O projeto prevê isenção para policiais militares,  civis, federais, membros da Polícia Rodoviária Federal, das Forças Armadas, antes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e bombeiros militares. 

 

O parlamentar também quer estender o "benefício" aos produtores rurais; caçadores, atiradores integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, colecionadores de armas, devidamente registrados nos órgãos competentes, aos auditores fiscais da Receita Estadual, fiscais ambientais e agentes de segurança socieducativo do grupo de execução penal e segurança penitenciária.  


Fonte: Gazeta Digital

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