Câmara aprova projeto que criminaliza o exercício ilegal da medicina veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou, em agosto, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 7323/2014, que transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões.

Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro é considerado apenas uma contravenção penal, com punições brandas. O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.

A articulação foi liderada pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vinha trabalhando na coleta de assinaturas e no diálogo com parlamentares para garantir prioridade à proposta. O requerimento de urgência de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes contou com a assinatura dos líderes de blocos e partidos, deputados Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. O documento foi apresentado na Reunião de Líderes pelo deputado Fred Costa para que fosse incluído na pauta do plenário.

“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

O projeto foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.