TCE mantém Pedro Taques proibido de conceder novos incentivos fiscais

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) homologou a decisão singular do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que determinou ao governador Pedro Taques (PSDB) que não conceda renúncia fiscal a empresas, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais. A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas no dia 21 de novembro e atendeu a representação de natureza interna movida pelo Ministério Público de Contas.

O chefe do Executivo e o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar, o que os impede de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"A medida acautelatória se fez necessária a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e pela preservação do pacto federativo, impedindo a concessão indiscriminada de renúncia de receitas como forma de atrair investidores ou beneficiar setor específico sem contrapartida socioeconômica à sociedade", comentou o relator.

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Isaías Lopes da Cunha encaminhou a representação de natureza interna à Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE para avaliação do mérito e monitoramento da determinação, dando prazo de 15 dias ao governo do Estado para apresentação de defesa. A decisão da Corte de Contas foi tomada na última quinta-feira (6).

Ainda foi solicitada ao governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, sob pena de multa diária de 100 UPF’s em caso de descumprimento. (Com informações da assessoria)