Rastreabilidade de agrotóxicos no Brasil; oportunidade ou custo extra?

A solução proposta pelo Mapa para o PNRA, baseada no Brasil-ID/Rastro-ID e no uso de RFID (Identificação por Radiofrequência), é tecnológica, mas também onerosa. O RFID tem vantagens inegáveis, sobretudo na leitura rápida e simultânea de grandes volumes, sem necessidade de contato visual direto. Porém, para embalagens unitárias de agrotóxicos, tecnologias como Data Matrix ou QR Code são muito mais econômicas, atendem a necessidade e podem ser facilmente lidas por fiscais e operadores logísticos. O RFID pode custar até 40 vezes mais que códigos bidimensionais, o que pode inviabilizar sua adoção em larga escala no agro.

Além do custo das etiquetas, há toda a infraestrutura tecnológica e adaptações nas linhas de envase, importadores e em outros pontos de captura e registro de eventos. Para o PNRA funcionar, será necessário um sistema de TI capaz de processar centenas de milhões de registros, integrar-se com outros sistemas governamentais, além de garantir segurança cibernética e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses investimentos podem facilmente ultrapassar dezenas de milhões de reais, sem contar custos anuais de manutenção e treinamento de equipes — valores elevados para um governo que já enfrenta restrições orçamentárias, especialmente na Secretaria de Defesa Agropecuária e nos estados.

A dificuldade em regulamentar a Lei nº 14.785, sancionada em dezembro de 2023, expõe essas limitações do Mapa, que até o momento não desenvolveu o Sistema Unificado de Cadastro e Utilização de Agrotóxicos, destinado a integrar dados de receituários agronômicos, produtores, importadores, exportadores e órgãos de fiscalização. A nova lei estabeleceu prazo de até dezembro de 2024 para a implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA), que irá conectar Mapa, Anvisa e Ibama. Até o momento, os sistemas não têm previsão para lançamento.

Embora a rastreabilidade seja desejável e possa gerar ganhos reais para a sustentabilidade do agro, a forma como o governo está conduzindo o PNRA preocupa. Avançar na rastreabilidade é positivo, mas não pode significar custos desnecessários ou sobreposição de exigências que onerem a cadeia produtiva.

O agro brasileiro tem compromisso com a modernização. Mas, para que o PNRA seja bem-sucedido, precisa ser fruto de um compromisso setorial e planejamento realista. Implementar rastreabilidade em um país com a complexidade do Brasil é uma jornada longa, que pode levar mais de uma década. Se não for bem conduzido, corremos o risco de transformar a oportunidade de aumentar a competitividade do agro em mais um fator de insegurança regulatória, burocracia e custo extra para o setor produtivo.

Roberto Araújo é membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), engenheiro agrônomo, mestre em agronegócios pela EESP/FGV-SP. Atuou na indústria por 34 anos, professor MBA no Instituto Futurum e consultor