Governo veta proposta que promovia subtenentes por bravura

O governador de Mato Grosso vetou integralmente, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado estadual Max Russi (PSB), que pretendia alterar a Lei Complementar nº 529/2014, para permitir, de forma excepcional, que subtenentes da Polícia Militar de Mato Grosso pudessem ser promovidos a segundo-tenente quando ficasse comprovado que atuaram com coragem fora do comum em operações de alto risco, indo muito além do que é esperado no trabalho normal.

O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa Do Estado de Mato Grosso (ALMT), porém, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) apontou inconstitucionalidade formal, alegando que a proposta invade competência do Executivo ao legislar sobre o regime jurídico de servidores e cria despesas públicas sem estimativa de impacto orçamentário, violando dispositivos da Constituição Estadual, Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.