CDL Cuiabá lidera reivindicação e garante um ano de carência para empresas regularizarem o Habite-se

Empresas instaladas em Cuiabá terão até o final de 2027 para regularizar o Habite-se, documento emitido pelo município que atesta que um imóvel construído ou reformado está pronto para ser ocupado. A carência de um ano foi anunciada após reunião liderada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) com representantes dos segmentos produtivos, a prefeitura e a Câmara de Vereadores.

A estimativa é de que cerca de 70% dos imóveis da capital não tenham o Habite-se.

Segundo o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, muitos são antigos e os ocupantes não possuem a matrícula, o que dificulta a emissão de alvarás. Na primeira reunião entre federações e sindicatos, a CDL Cuiabá propôs desvincular o alvará da exigência do Habite-se, garantir a renovação automática para empresas que já têm alvará e suspender ou revisar a regra.

"Saímos da reunião nesta quinta-feira com esse encaminhamento do prefeito para dar um prazo maior às empresas para que possam regularizar-se e, dessa forma, atuar com mais segurança jurídica", afirmou Macagnam.Projeto de leiO prefeito Abílio Brunini informou que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que o Habite-se seja concedido sem vínculo com a matrícula do imóvel.

A proposta separa a análise das condições da edificação da titularidade do imóvel. O texto passará antes pela procuradoria do município e, depois, seguirá para apreciação dos vereadores.

A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil, lembrou que a exigência de alvará vinculado ao Habite-se vem de uma lei municipal de 2016, e que a Lei Complementar nº 608/2026 já dispensou dessa exigência os segmentos de baixo risco.

Ela afirmou que o Legislativo atuará com transparência e celeridade na análise do projeto.Participaram da reunião representantes dos segmentos do varejo, serviços, indústria, setor imobiliário e empresariado: Sindmat, Associação Comercial de Cuiabá, FIEMT, Fecomércio, Associação dos Contadores, Sescon, Secovi, AEDIC, Abrasel, Conselho Regional de Contabilidade, Sindicomac e Sindicato dos Armazéns Gerais.

CDL Cuiabá - Com 53 anos de história e cerca de 10 mil empresas associadas, a CDL Cuiabá tem como missão transformar a Capital em um dos melhores lugares para empreender e morar. Com origem no comércio varejista, hoje a entidade representa empresários e empresárias de diferentes setores, oferecendo facilidades como economia operacional, certificação digital, inteligência para concessão de crédito, telefonia móvel, redução de custos com energia e proteção de crédito em parceria com o SPC Brasil.