MT dá primeiros passos com criação de política e fundo para causa animal

Mato Grosso sai da estaca zero em relação à legislação de proteção animal com a aprovação da Lei Complementar nº 835, de 13 de fevereiro de 2026, que institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, já regulamentada, e cria o Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa).

Aliado ao fundo, está instituído o programa que tem como principal objetivo promover a interligação entre a saúde humana e a animal, núcleo do conceito de Saúde Única, reconhecendo que a saúde dos seres humanos, dos animais e do meio ambiente são totalmente interdependentes, já que 60% de todas as doenças infecciosas que afetam os seres humanos são transmitidas por animais (diretamente ou por vetores). Recursos na ordem de R$ 9 milhões no orçamento do Estado já foram designados para a recém-criada Superintendência de Proteção a Animais Domésticos, a partir de 2027.

A lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), é resultado das discussões da Câmara Setorial Temática (CST), criada em 2023 e que em 2024 evoluiu para um Grupo de Trabalho (GT) que se mantém até hoje. Médicos veterinários, representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na causa animal, protetores independentes e representantes de instituições públicas debateram e consolidaram o programa a ser executado de forma descentralizada, em parceria com os municípios (por adesão voluntária) e entidades de proteção animal.

A superintendência está vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e captará recursos de emendas legislativas, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), multas, entre outros. Conforme o advogado Nilson Portela, presidente do Grupo de Trabalho (GT) em defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa e vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), no GT foram avaliadas as dificuldades e as maiores demandas para as ONGs em relação à captação de recursos, inclusive de emendas parlamentares, que por não terem um fundo específico não poderiam ser encaminhadas diretamente para o segmento.

A partir da criação da Superintendência, as ONGs regularizadas poderão ter acesso aos recursos. Ele lembra que Mato Grosso é um estado continental e, nos municípios mais longínquos, as dificuldades são ainda maiores. As ONGs precisam ser declaradas de utilidade pública municipal e estadual e o GT oferece essa assessoria jurídica para ONGs e protetores que hoje assumem o papel, que seria do município, no cuidado com a população de cães e gatos em situação de abandono. O GT percorre todo o estado de Mato Grosso e, segundo Portela, o trabalho não envolve questão ideológica, mas criar políticas públicas para proteção animal.

“A partir da criação da Superintendência, o Estado deverá exigir que o município assuma seu papel, com medidas eficazes. É necessária uma política pública de continuidade para que recursos sejam investidos e tragam resultados a médio e longo prazo”, enfatiza.

A médica veterinária Andrea Janaína de Mello, que preside a Liga dos Protetores do Estado de Mato Grosso, faz parte do GT e ressalta a importância das discussões que levaram ao amadurecimento do trabalho. “O fato é que, conforme a legislação federal, a atribuição de promover a política pública de proteção aos animais é do município. Mas sabemos que na grande maioria isso não acontece, ou por falta de recursos, ou mesmo de compromisso do gestor com o tema. Então, o objetivo da lei é fazer com que o governo estadual dê esse suporte, bem como cobre dos gestores municipais que cumpram o que está previsto na legislação”.

Andrea assegura que outro ponto importante e fundamental é reconhecer e valorizar quem dedica a vida à causa animal, como os protetores, veterinários, voluntários, ONGs e entidades que assumiram o papel do Estado.

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