Posto 'invasor' se mantém livre em avenida há mais de 20 anos

Há quase duas décadas, tramitam na Justiça de Mato Grosso ações para a desapropriação de uma área que fica no canteiro central da avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), em Cuiabá, onde funciona um posto de combustível da Comercial Amazônia Petróleo. Em decisão mais recente sobre o imbróglio, a Justiça determinou a reintegração de posse da área, que ainda não ocorreu.

As questões sobre a área ganharam maior visibilidade após o anúncio de que o empreendimento estava “no meio” do caminho por onde deveria passar o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT). Além de “empatar” o desenvolvimento para a mobilidade urbana prometido na época, questões ambientais e públicas também são justificativas para ações judiciais de retirada do empreendimento do local.

O espaço foi doado à Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora), através da Lei 3.865/77, cujo fundo de comércio é da Comercial Amazônia. Desde 2003, é alvo de uma briga judicial com Estado para revogação da doação, mas, por causa das obras do modal de transporte, em 2013, o Estado entrou também com uma ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Com o projeto do VLT, um decreto de julho de 2012 já havia declarado a área, de 3.278 metros quadrados, de frente para as duas pistas, de domínio público com valor da indenização calculado pelo Estado em pouco mais de R$ 1 milhão.

Em decisão dada há 1 ano, o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública, decidiu pela revogação da doação da área considerando a “supremacia do interesse público sobre o particular”. Deferiu, ainda, a reintegração de posse da área ao Estado concedendo prazo de 90 dias para a desocupação voluntária, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil. Após a decisão, a Comercial Amazônia tentou ser incluída na ação alegando que seria prejudicada com a desapropriação, mas o juiz negou o pedido, sob argumento de que a empresa é “mera possuidora” do bem.

Após a decisão, a Petrobrás ingressou com Embargos de Declaração na tentativa de anular as determinações. Em março deste ano, o pedido foi negado e desde então correm os prazos do processo e, no fim do mês passado, o processo voltou para a vara.

A obra do VLT foi iniciada em agosto de 2012 e mais de R$ 1 bilhão já foram aplicados no modal de transporte coletivo da região metropolitana. Os trilhos que guiariam o VLT nos dois municípios quase não existem, e os que já foram construídos estão se deteriorando, juntamente com os vagões.

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