Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em seleções

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nessa quarta-feira (17) um projeto de lei que garante prioridade a pessoas com deficiência na seleção para o teletrabalho ou trabalho remoto, desde que haja compatibilidade com as atividades exercidas e manifestação de interesse do trabalhador.

O PL 331/2025 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para incluir a garantia. Com a aprovação na comissão, o texto segue para análise do Plenário do Senado.

Leia também - Padronização para horário de entrada e saída de hotéis começa a valer

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a uma proposta da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa). A iniciativa teve origem em uma ideia legislativa enviada por uma cidadã ao Senado por meio do Portal e-Cidadania.

A sugestão foi apresentada por Mayara L. F., de São Paulo, em 2024, e inicialmente previa prioridade no trabalho remoto para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista). Ao analisar o tema, o relator na CDH, senador licenciado Romário (PL-RJ), ampliou o alcance da proposta para abranger todas as pessoas com deficiência. A partir disso, o texto foi transformado em projeto de lei.

Segundo Mara Gabrilli, o substitutivo aprovado busca ampliar a segurança jurídica e estabelecer procedimentos mínimos para a aplicação da prioridade.

Entre os pontos previstos estão a formalização do pedido pela pessoa com deficiência, a obrigação de resposta justificada em prazo razoável, a preservação da remuneração e dos benefícios, o direito de participação presencial quando solicitado e a possibilidade de retorno ao trabalho presencial.

O projeto também altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para alinhar as regras do teletrabalho às mudanças propostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com a relatora, a adequação evita sobreposição de normas e garante maior coerência à legislação trabalhista.

Segundo o texto, a medida amplia a proteção às pessoas com deficiência e contribui para uma aplicação mais uniforme das regras sobre trabalho remoto.