Fecomércio protocola pedido de prorrogação da cobrança da taxa de alvará sanitário em Cuiabá

Instituída via decreto no fim de 2024 pela gestão passada, a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de 2025 tem obrigado os estabelecimentos de diversos segmentos do comércio, serviços e turismo a pagarem a contribuição. O problema, segundo a Fecomércio-MT, é que diversas empresas enquadradas não seriam obrigadas a recolher a taxa municipal.

Em atendimento à reunião realizada com secretários da atual gestão Abilio Brunini, o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, encaminhou ofício à Prefeitura de Cuiabá, ainda no dia 31 de janeiro, solicitando a prorrogação da taxa. A expectativa é que na próxima semana um decreto seja editado pelo Executivo municipal e a cobrança passe a existir somente até o final de fevereiro.

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O pedido foi realizado à prefeitura, uma vez que a entidade máxima do comércio de bens, serviços e turismo identificou o envio da cobrança dessa taxa a todos os estabelecimentos, incluindo aqueles cuja atividade não exige essa contribuição, conforme a própria regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das normativas da Vigilância Sanitária de Cuiabá.

“Esse tempo a mais vai possibilitar que a Prefeitura de Cuiabá e a Fecomércio Mato Grosso examine melhor o enquadramento das empresas que, de fato, seriam obrigadas a pagar esta conta. Assim, vamos garantir que a aplicação da taxa ocorra de forma justa e coerente com as exigências legais, preservando e mantendo o equilíbrio do setor empresarial”, explicou Wenceslau Júnior em trecho do ofício encaminhado à prefeitura.