Prefeitura de Cuiabá cumpre recomendações do MP e remove edificações desocupadas em área de nascentes e de alto risco

A Prefeitura de Cuiabá realizou, na manhã desta quinta-feira (27/08), uma nova etapa de fiscalização e desocupação no Loteamento Residencial Ilza Terezinha Picoli Pagot e entorno. A ação atende rigorosamente às determinações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) — no âmbito do SIMP nº 007255-005/2025 — para conter o parcelamento ilegal do solo e evitar a contaminação e degradação da Área de Preservação Permanente (APP) da Nascente ID 34.

Durante a operação, realizada de forma coordenada com órgãos de segurança e fiscalização, cerca de 8 edificações desocupadas (estruturas de alvenaria, muros e obras sem moradores) foram demolidas. A Prefeitura ressalta que nenhuma família foi retirada de sua residência e nenhum imóvel habitado foi objeto de intervenção nesta data.

Parecer técnico

A medida baseia-se em pareceres técnicos que condenam a ocupação da área sob o ponto de vista ambiental e de segurança pública:

1 - Laudo da Defesa Civil e Risco Hidrológico: Relatório da Secretaria Municipal de Defesa Civil condenou as estruturas construídas no local, classificando a região como de Grau de Risco Alto. O estudo aponta que o terreno se trata de uma área úmida, com presença de diversas minas d’água, solo arenoso suscetível a erosões severas e histórico recorrente de alagamentos, o que expõe qualquer edificação a danos estruturais e risco iminente de desabamento ou contaminação sanitária durante o período chuvoso.

2 - Inviabilidade Jurídica de Regularização (REURB): Por se tratar de área de preservação permanente (APP) de nascente difusa e zona de alto risco hidrológico não passível de mitigação, a legislação ambiental e urbanística impede a aplicação do programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na localidade. A manutenção de construções no local é tecnicamente e juridicamente inviável.

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Atendimento Social

Para as famílias socioeconomicamente vulneráveis que eventualmente residem no entorno, o Município reafirma que o tratamento não será puramente fiscalizatório. O atendimento sendo planejado de forma humana e individualizada pelo Comitê Intersetorial de Gestão de Desocupações de Áreas Públicas (CIGDAP), integrado pela Secretaria de Assistência Social e pela Secretaria de Habitação, garantindo o devido encaminhamento à rede de proteção social.

A Prefeitura de Cuiabá fará reitera seu compromisso com a proteção do patrimônio ambiental e hídrico da Capital, ações contra ocupações ilegais, com o cumprimento das ordens judiciais e ministeriais e, sobretudo, com a preservação da vida e da segurança de seus cidadãos.