Justiça determina demissão de contratados e nomeações de aprovados

A Justiça determinou que a Prefeitura de Lucas do Rio Verde demita funcionários terceirizados e nomeia aprovados em concurso para as respectivas vagas. A determinação atende a uma ação do Ministério Público Estadual (MPMT), que solicitava a apresentação das listas de cargos vagos e de candidatos aprovados em concurso público ou em cadastro de reserva para a devida convocação.

A Justiça também determinou que seja realizado, no prazo de 120 dias, concurso público para preenchimento das vagas que não tenham cadastro reserva no momento. A medida prioriza funcionários efetivos em detrimento dos contratos temporários.

A liminar ainda proíbe a prorrogação do Termo de Parceria com a Associação de Gestão e Projetos (Agap), utilizado para a contratação indireta de profissionais.

Na Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Lucas do Rio Verde e o prefeito Miguel Vaz Ribeiro, o MP apontou a violação de princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade) em razão da contratação de pessoal por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Agap para o exercício de funções que deveriam ser preenchidas por concurso público.

Segundo a Ação Civil Pública, desde 2022 o MPMT acompanha a contratação da referida entidade pelo Município, considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O órgão de controle determinou a suspensão gradual da parceria e a realização de concurso público, medidas que não foram cumpridas pela administração municipal.

“Segundo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e comungado por este órgão ministerial, o Município de Lucas do Rio Verde, por meio do Edital do Concurso de Projetos nº.: 001/2020, firmou o Termo de Parceria nº.: 01/2020 com a Associação de Gestão e Projetos – AGAP, para a contratação indireta de profissionais da área da saúde, caracterizando a terceirização ilegal de mão de obra para desempenhar atividades afetas ao quadro de servidores públicos do Executivo municipal, cujo ingresso, via de regra, se dá mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos”, argumentou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves.

O promotor acrescentou que, além de ignorar as determinações, o Município reduziu o número de servidores efetivos e ampliou a contratação de terceirizados, agravando a irregularidade. “Conforme informado pelo Município de Lucas do Rio Verde, em dezembro de 2023 havia 187 profissionais terceirizados contratados por meio da Agap. Já em março de 2025, esse número aumentou para 229 profissionais terceirizados contratados pela mesma entidade”, narrou o promotor.