TCE pressiona Estado por intervenção urgente no DAE; Moretti admite ‘condições financeiras precárias’

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Antônio Joaquim, emitiu dois novos ofícios (478 e 479 de 2026) endereçados ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e ao Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, na quinta-feira (02). Os documentos reiteram a necessidade de intervenção estadual no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), fundamentada no “reiterado descumprimento das deliberações deste Tribunal de Contas” e na permanência da “precariedade da prestação do serviço público de abastecimento de água”.

A medida é um desdobramento do Acórdão nº 617/2025 - PP, proferido por unanimidade pelo Plenário do TCE em 25 de novembro de 2025. Na ocasião, o Tribunal julgou irregulares as contas de 2023 da autarquia, período em que o município era governado por Kalil Baracat (MDB) e o DAE era presidido por Carlos Alberto Simões de Arruda.

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Entre os graves apontamentos herdados pela atual gestão, destacam-se a ausência de empenho de faturas de energia elétrica, que resultaram em uma dívida consolidada de R$ 172,2 milhões com a Energisa, a omissão na inscrição e cobrança de R$ 158,8 milhões em dívida ativa e a falta de escrituração de R$ 143,9 milhões em precatórios judiciais. O acórdão também citou a existência de mais de 1.500 ações judiciais em andamento contra a autarquia. Mesmo após recursos, o TCE manteve a decisão sem efeito suspensivo.

Enquanto o órgão de controle pressiona pelo cumprimento das decisões para restaurar o equilíbrio financeiro da autarquia, a atual prefeita, Flávia Moretti (PL), busca no governo estadual o suporte para obras que o município, por conta própria, não consegue viabilizar devido ao rombo histórico. Em entrevista ao Jornal do Meio-Dia nesta sexta-feira (03), no Palácio Paiaguás, Moretti reconheceu abertamente a fragilidade do caixa municipal ao afirmar que possui “condições financeiras precárias”, justificando o aporte de R$ 54 milhões em novos convênios estaduais.

“O governo do Estado, eu falo que é o paizão de Várzea Grande, abraçando Várzea Grande como uma filha”, disse a prefeita sobre o apoio.

A cobrança pela intervenção em julho de 2026 evidencia que, embora as irregularidades tenham sido consolidadas em administrações passadas, os problemas estruturais do saneamento e o endividamento crônico do DAE/VG permanecem sem solução definitiva, penalizando a população local. Como estratégia de governança diante da crise fiscal, a prefeita defende a execução de obras pelo Estado por meio de consórcios, evitando trâmites licitatórios municipais para acelerar entregas como o Mercado Municipal e frentes de pavimentação.

“Eu optei por isso porque, para ser mais rápido, foi uma opção minha como gestora”, declarou Moretti. O cenário desafiador caminha em paralelo com as exigências do TCE-MT. Que, por meio de uma Tomada de Contas instaurada, segue fiscalizando a capacidade do município de reverter o histórico desrespeito às normas contábeis e orçamentárias que afundaram a autarquia.

Com o envio dos novos ofícios, o Tribunal de Contas deixa claro que a “elevada relevância institucional e social” da crônica falta de água em Várzea Grande não admite mais esperas, cobrando das autoridades estaduais o ajuizamento imediato da ação de intervenção.