AL aprova projeto que regulamenta a Polícia Penal em MT

Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (12), a mensagem do governador Mauro Mendes (União) que transforma o cargo de agente penitenciário em policial penal. No âmbino nacional, a nova função já havia sido regulamentada.

"Agora somos oficialmente policiais penais em Mato Grosso. Mais uma conquista para nossa categoria, uma luta árdua, que vencemos no Parlamento! Agradeço a todos os colegas parlamentares que nos ajudaram a aprovar a matéria, além dos amigos policiais penais que estiveram ao nosso lado", comemou o deputado João Batista, que é também servidor do Sistema Prisional de Mato Grosso. 

A mensagem se alinha à Emenda Constitucional nº 96/2021, aprovada na Assembleia Legislativa em 2021, que determinou a criação da Polícia Penal Estadual.

Conforme a proposta, serão mantidas as atribuições, os deveres e direitos, as vantagens e responsabilidades previstos na legislação que trata dos agentes penitenciários.

Dessa forma, a transformação de carreira não acarreta em mudança de nível ou de classe, ou alteração na remuneração mensal. A mudança também não gera descontinuidade da carreira pública.

A mensagem do governo dispõe ainda que apenas serão enquadrados como policiais penais os cargos cujas atribuições eram de agente penitenciário. Assim, outros cargos do Sistema Penitenciário do Estado não serão considerados Polícia Penal, por não terem equivalência com a função.