AL derruba veto a flexibilização de mercadinhos em presídios de MT

Atualizada às 15h17 - Com 13 votos favoráveis e 10 votos contrários, os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do projeto de Lei, que flexibiliza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de Mato Grosso, permitindo a comercialização de produtos e objetos não fornecidos pelo Estado. O texto original apresentada pelo Poder Executivo proibia integralmente esses empreendimentos nas unidades penais.

Durante sessão realizada nesta quarta-feira (9), o deputado Lúdio Cabral (PT) defendeu que o texto original fosse mantido, destacando que a proposta foi amplamente debatida na Assembleia Legislativa. “A Assembleia debateu de forma exaustiva esse projeto, aprovou. A defesa que eu faço é pela manutenção do texto aprovado pela Assembleia. Isso foi debatido com o Tribunal de Justiça, o doutor Orlando Perri esteve aqui várias vezes”, afirmou.

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Durante a tramitação do texto, o desembargador Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, também se posicionou a favor da permanência dos mercadinhos, alegando que eles suprem necessidades básicas dos detentos com produtos que não são distribuídos pela administração pública estadual.

O governador justificou o veto com base em parecer da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), que apontou  conflito com a Lei de Execução Penal e alegou que a administração já garante assistência material aos presos. A mensagem do veto também destacou riscos à segurança, à ressocialização e ao uso indevido dessas estruturas por facções criminosas.

“Foi reiterada a necessidade de extinguir práticas comerciais nas unidades penais. Essa decisão tem como objetivo evitar a perpetuação do poder paralelo, garantir a transparência na gestão dos recursos prisionais e fortalecer o foco na ressocialização dos detentos", citou o governo ao defender a manutenção do veto.