Decisão de Moraes suspende emenda do Governo de MT

O ministro Alexandre de Moraes, em decisão publicada na última segunda-feira (22), suspendeu os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição Estadual que restringia a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) em Mato Grosso. A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada por entidades ambientais.

Aprovada em dezembro de 2024 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) numa espécie de "toque de caixa", a PEC foi apresentada pelo governo Mauro Mendes. A proposta alterava as regras para a criação de UCs ao subordinar novas áreas ao orçamento do estado e à regularização fundiária de 80% das UCs existentes, além de aumentar para 10 anos o período para implementação de novas unidades.

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“Mais uma vez demonstramos que a sociedade civil estava certa ao denunciar os desmandos do governo de Mato Grosso em matéria ambiental”, apontou Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental (Formad-MT).

Na decisão, que suspende os artigos 3º e 4º do Art. 263, Moraes citou "evidente prejuízo ao meio ambiente". 

“Os poderes Legislativo e Executivo novamente deram mostras de sua completa ignorância em relação à matéria ambiental, sustentabilidade, noções de civilidade, e de um olhar cuidadoso em relação ao povo mato-grossense que já sofre com as questões de crise climática e estresse hídrico", completou Herman Oliveira.

Atualmente, Mato Grosso possui 47 Unidades de Conservação, sendo 33 de Proteção Integral e 12 de Uso Sustentável. A inconstitucionalidade da proposta havia sido apontada ainda durante a tramitação, em nota técnica assinada pela Defensoria Pública da União (DPU).

A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado, que disse que vai recorrer da decisão. (Com informações da assessoria)