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19.11.2026 | 17h26

O Fim da Imunidade Patrimonial no Ambiente Doméstico: A Decisão do STF nas ADPFs 1185 e 1241

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Flavia Silva de Oliveira

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Durante décadas, o ordenamento jurídico brasileiro carregou um paradoxo silencioso: enquanto o Estado avançava na proteção da integridade física e psicológica da mulher, o seu patrimônio permanecia vulnerável dentro do próprio lar. Esse cenário sofreu uma transformação histórica com o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concluído em 18 de novembro de 2026, que afastou por unanimidade as escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.

 

Para compreender o alcance dessa decisão, é preciso observar o funcionamento dessas regras. Criadas sob uma lógica patrimonialista e patriarcal do Código Penal de 1940, as escusas absolutórias garantiam a isenção de pena — uma verdadeira imunidade penal — a quem praticasse crimes contra o patrimônio (como furto, apropriação indébita ou estelionato, sem violência ou grave ameaça) em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente e descendente, além de exigir representação da vítima em outros graus de parentesco. O argumento original era a preservação da "harmonia familiar" e a premissa ultrapassada de que os bens da família se confundiam em uma única titularidade.

 

Na prática, contudo, essa imunidade operava como um instrumento de opressão de gênero. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece expressamente, em seu artigo 7º, inciso IV, a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica, configurada por qualquer conduta que retenha, subtraia ou destrua objetos, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

 

Ao impedir a punição penal do agressor que furtava ou desviava os bens da companheira, a aplicação do artigo 181 do Código Penal esvaziava a eficácia da Lei Maria da Penha. A mensagem institucional transmitida até então era contraditória: o Estado reconhecia a violência patrimonial como ilícita, mas negava a tutela penal à vítima, submetendo-a apenas às longas e custosas vias da esfera cível para tentar reaver o que lhe pertencia.

 

No julgamento das ADPFs 1185 e 1241 — provocadas originalmente pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pelo Partido Verde (PV) justamente para proteger as mulheres em situação de violência doméstica —, o STF foi ainda mais longe. Acolhendo proposta do Ministro Alexandre de Moraes ao voto do relator, Ministro Dias Toffoli, o Plenário entendeu por unanimidade que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988, afastando a imunidade penal em todos os crimes patrimoniais praticados no âmbito familiar — independentemente do gênero tanto da vítima quanto do autor do delito (seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão).

 

A Suprema Corte reafirmou que o dever estatal de proteger a família e coibir a violência em seu interior (artigo 226, § 8º, da Constituição Federal) prevalece sobre uma concepção arcaica de unidade patrimonial. No caso específico das mulheres, a autonomia financeira é condição indispensável para romper o ciclo da violência; sem o resguardo efetivo de seus bens, documentos e recursos, muitas vítimas permanecem reféns econômicas de seus agressores.

 

Ao modular os efeitos da decisão, o Plenário fixou que a não recepção dos dispositivos produz efeitos a partir da conclusão do julgamento, em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas preservou expressamente todas as condenações e ações penais em andamento envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher nas quais a escusa absolutória já havia sido afastada com base na Lei Maria da Penha.

 

Com eficácia vinculante para todo o Poder Judiciário, o sistema de justiça ganha coerência e efetividade: quem subtrai ou dilapida o patrimônio de um familiar — ou seja, quem desvia, destrói ou esvazia os recursos financeiros, oculta bens ou toma documentos sem autorização, especialmente contra a mulher no ambiente doméstico — responde criminalmente por seus atos, submetendo-se à persecução penal estatal e às medidas protetivas cabíveis.

 

Na ponta do atendimento, a decisão do STF garante segurança jurídica e potencializa diretamente os avanços recentes do Estado de Mato Grosso voltados à emancipação feminina. No Executivo, destaca-se a Lei Estadual nº 13.400/2026, de autoria do Governador Otaviano Pivetta e executada sob a condução da Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc/MT), Gisela Simona, em integração com outras pastas, que instituiu o Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica para fomentar a capacitação e a reserva de vagas de emprego.

 

Na mesma direção, o Poder Judiciário atua por meio do programa Emprega Lab MT — iniciativa idealizada no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT), sob a supervisão do desembargador Orlando Perri, em parceria com o Sistema FIEMT, que conecta populações vulneráveis e mulheres vítimas de violência a vagas formais e qualificação profissional no setor produtivo. Ao unir geração de renda e tutela penal, essa convergência institucional assegura que os recursos conquistados pela mulher por meio do trabalho formal não fiquem desprotegidos dentro de casa, fortalecendo toda a rede estadual formada pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (DEDMs), pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

 

Mais do que uma alteração na dogmática penal, o julgamento das ADPFs 1185 e 1241 consolida a compreensão de que a dignidade da mulher — e de qualquer integrante do núcleo familiar — não admite zonas de imunidade dentro de casa.

Proteger o patrimônio feminino é, em última análise, garantir condições materiais reais para a sua liberdade, segurança e emancipação.

 

Flavia Silva de Oliveira é advogada pós-graduada em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Gestão Pública, e atua como Gestora Governamental do Estado de Mato Grosso.

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