Deputados votam PEC e já esperam judicialização

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC do Aposentados) 07/2022 que retira a contribuição de 14% dos aposentados e pensionistas do Estado será votada nesta quarta-feira (30), porém, a aprovação não garante a efetividade da alteração, uma vez que é previsto pelos deputados estaduais a judicialização da proposta.  

Em reunião com sua base durante almoço nesta terça-feira (29), o governador Mauro Mendes (União) informou que não encaminhará uma proposta alternativa, como havia sido prometido anteriormente, e pediu para que a base não aprove a PEC, que, de acordo com ele, trará grande impacto aos cofres públicos. No começo do mês, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), deu um prazo para que o Executivo apresentasse um projeto e a Casa Civil se comprometeu em buscar uma alternativa, o que já foi descartado.  

“É certo que o governo vá judicializar”, disse Botelho. Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo na Assembleia, afirmou que a ‘PEC dos Aposentados’, é inconstitucional. Segundo ele, a mudança na alíquota dos servidores não pode partir do Legislativo. Além disso, a peça apresentada não traz estudos de impacto financeiro. O líder está incumbido de convencer os colegas a rejeitarem a proposta.  

Paulo Araújo (PP) diz que a votação será mais uma forma dos deputados marcarem posicionamento. “Vai ser aprovado, mas foi mostrado que tem vício de iniciativa, então vai ser juducializado”, disse. Segundo Carlos Avallone (PSDB), o governador afirmou que financeiramente não é possível conceder o desconto. “O governador está ciente de que terá desgaste, mas nos disse que a queda na arrecadação do ICMS do Estado, sofreu com as alterações aprovadas no Congresso Nacional”, disse o tucano.  

Allan Kardec (PSB), por sua vez, acredita que a mudança na Constituição tem uma forma maior e que o governo não deve judicializar. De acordo com ele, o próprio Judiciário se mostra sensível ao projeto. “A PEC é um instrumento Legislativo de peso, nós estamos fazendo uma alteração na Constituição. Então, vai ter muito argumento, principalmente com relação a um tema tão sensível que é a Reforma da Previdência. Até lá no Judiciário, caso aprovemos a PEC, teria dificuldade de uma Ação Direta Inconstitucionalidade desse processo”, diz.

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