Fim da cobrança de pedágio a moradores de distritos é pauta na AL

Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Guarnieri (PRD), que já tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), busca a isenção da cobrança de pedágio a moradores de distritos que precisam se deslocar diariamente até a sede de seus municípios para trabalhar. Diante da necessidade de deslocamento da rotina levam alguns munícipes gastarem até R$ 500 mensalmente.

O texto apresentado na quarta-feira (10) altera a Lei nº 8.260 de 2006, estabelecendo que os veículos desses moradores, previamente cadastrados, fiquem isentos da cobrança. A medida se aplica tanto para o trajeto de ida quanto o de volta, mas apenas em dias de trabalho. Para ter acesso ao benefício, o interessado terá que comprovar sua moradia no distrito e a necessidade do deslocamento diário.

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A justificativa do projeto de lei ressalta o impacto financeiro que o pedágio tem na vida desses trabalhadores. O documento cita o exemplo do distrito de Assari, em Barra do Bugres, onde moradores chegam a gastar R$ 500 por mês apenas com a tarifa. Um valor que, para muitos, representa uma parcela significativa do orçamento familiar.

"A isenção tem limitação clara e objetiva e promove equidade ao evitar que a população local, diretamente impactada pela concessão, arque com despesas adicionais para poder exercer o seu labor diário", aponta o texto da proposta.

O projeto garante que a medida não comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, já que, por padrão, eles preveem a possibilidade de reequilíbrio em casos como este. Se aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação, trazendo um alívio financeiro para a população que depende das rodovias para trabalhar.