Governo aponta desvios e propina para alterar concessão de incentivos fiscais

O projeto de lei de Reinstituição dos Benefícios Fiscais proposto pelo governo de Mato Grosso, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, se aprovado, irá colocar um fim nas brechas existentes hoje no Estado, que permitiram que no passado fossem concedidos incentivos para determinadas empresas em troca de pagamento de propina.

Assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), o projeto foi encaminhado à Assembleia na semana passada. O democrata trabalha para aprovar a proposta até a próxima semana.  

Parte dos esquemas se tornaram públicos com as investigações da operação Sodoma, comandada pelo Ministério Público Estadual. Recentemente, o próprio ex-governador Silval da Cunha Barbosa (2011 a 2014) revelou, em delação premiada, que vários segmentos econômicos o procuraram para receber o benefício em troca de “retorno anual”, o pagamento de propina, que na maioria das negociações envolvia cifras milionárias.

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Em nove termos de declarações, com provas anexadas, o ex-governador descreveu que concedia as vantagens para as empresas, auxiliando-as nas questões tributárias, e em contrapartida era necessário que os empresários fizessem “aportes financeiros” de pagamento de propinas anuais.

“Assim, foram cobrados retornos de empresas, pagamentos para concessão de incentivos ilegais, pagamentos de desapropriações indevidas, os quais contaram com minha participação e das várias secretarias envolvidas”, diz trecho extraído do volume 1 da delação do ex-governador Silval.

Na colaboração premiada, Silval também detalhou que os incentivos foram concedidos a “diversas empresas e setores específicos cujos retornos eram primordialmente para os pagamentos das citadas dívidas [de campanha, de aliados políticos e para sustentar o esquema e garantir a governabilidade]”.

A delação ainda revelou que o esquema de concessão indevida de incentivos fiscais beneficiou ilegalmente empresas ligadas aos setores atacadistas, frigoríficos, cervejaria, sucroalcooleiro e biodiesel.

Proposta do governo

Na nova proposta, o governo possibilita a objetividade e transparência no acesso de empresas e novos investidores aos benefícios dos programas instituídos no Estado, com foco no desenvolvimento e verticalização da economia estadual.

Além disso, a proposta assegura a isonomia, ou seja, igualdade na fruição de benefícios fiscais dentro de cada segmento econômico, de modo que os benefícios passem a ser setoriais.

Desta forma, não será mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais, fato que irá garantir concorrência justa e atratividade para as empresas que queiram investir em Mato Grosso.

Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Governo, qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local do mundo, poderá acessar o site da secretaria, conhecer a carga tributária do seu setor, protocolar o pedido pela internet e começar a usufruir o incentivo no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente, sem burocracia e intermediários, que tanta insegurança e corrupção gerou no passado. (Com informações da assessoria)