MT proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de idade e gera polêmica por redundância jurídica

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei n.º 13.432 nesta terça-feira (09). A nova legislação proíbe a realização de hormonioterapia e cirurgias de afirmação de gênero para fins de transição em menores de idade no estado, estabelecendo que tais procedimentos só sejam permitidos para maiores de 18 anos e plenamente capazes. No entanto, apurações do mostram que a medida replica restrições que já vigoram em âmbito nacional, o que abre debates sobre a real necessidade e a motivação política da proposta.

A proibição do tratamento hormonal e cirúrgico para menores de 18 anos já é determinada em todo o Brasil há anos por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e diretrizes do Ministério da Saúde. Diante disso, a replicação da norma federal pode ser encarada mais como uma sinalização ideológica para o eleitorado conservador do que como uma inovação jurídica, ocorrendo justamente no período associado à visibilidade LGBTQIAP+.

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O cenário de polarização no estado já vinha sendo alimentado por outras propostas restritivas. Recentemente, o vereador de Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), anunciou publicamente projetos para proibir o acesso de mulheres trans a banheiros femininos e vetar a hormonioterapia na capital. Contudo, as propostas ainda não foram apresentadas formalmente na Câmara Municipal, e outro projeto que proibia a participação de mulheres trans em esportes femininos foi derrubado por inconstitucionalidade.

Diferente das resoluções de classe já existentes, a lei recém-sancionada, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foca no endurecimento da fiscalização local, prevendo sanções para os pacientes (ou responsáveis), clínicas, hospitais e profissionais de saúde que a descumprirem. A justificativa do projeto defende que crianças e adolescentes não possuem a maturidade biológica ou civil necessária para decidir sobre intervenções médicas irreversíveis, traçando um paralelo com princípios de proteção integral presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por outro lado, movimentos sociais questionam a prioridade dada à pauta. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que as principais ameaças de violência contra mulheres e crianças ocorrem de forma sistêmica dentro do ambiente doméstico, onde se concentra a maioria dos casos de feminicídio e estupro de vulnerável cometidos por familiares, e não em espaços públicos ou decorrentes de debates sobre identidade de gênero.

Para Daniela Behrends, vice-presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso (ASTTRAMT), o foco institucional em medidas restritivas pode aprofundar a marginalização dessa população.

"Isso tudo resulta em abandono familiar e no aumento do índice de assassinatos. Sabemos que vivemos no país que mais mata pessoas trans no mundo. Embora muitos desses dados não sejam oficiais, nós os enxergamos por meio do trabalho de ONGs e associações. Fechar os olhos para isso reforça o preconceito. Quem está criando leis precisa entender que deve governar para o coletivo", afirmou ao .

A ativista conclui que a canalização do debate público para pautas identitárias acaba por invisibilizar as demandas urgentes de sobrevivência e inclusão da comunidade trans.

"A exclusão é a nossa realidade diária. Buscamos defender políticas públicas que sejam construídas com base na ciência e nos direitos humanos. Discursos restritivos reforçam preconceitos simplesmente porque não fazemos parte desses círculos sociais. E isso é profundamente triste", concluiu.