Pleno do TCE mantém suspensão da RGA para servidores da Câmara de Cuiabá

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a suspensão do pagamento da revisão geral anual (RGA) para os servidores da Câmara de Cuiabá. A homologação foi votação na sessão remota realizada na quarta-feira (26).

A RGA foi autorizada pela lei municipal 6.548/2020, no entanto, o aumento de gastos com pessoas está proibido pela Lei Complementar 173/2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Além disso, a lei municipal não trouxe os impactos financeiros da RGA, que aplica o INPC, que garante reajuste além da RGA, o que caracteriza ganho real, ou seja, mais do que o reajuste da inflação.

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Para o relator do processo, que determinou a medida cautelar, o conselheiro Ronaldo Ribeiro, a lei traz problemas não só por dar ganho real aos servidores efetivos, mas também por não apresentar os impactos financeiros da medida.

Segundo Ribeiro, parte da recomposição representa, a princípio, ganho real, o que conduz à caracterização da irregularidade das despesas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que mesmo com a modificação dos prazos das eleições municipais, não foi observado o limite temporal de 180 dias para o término do mandato dos vereadores, quando considerada a data da diplomação.

“Assim, a considerar o contexto pandêmico e a importância dos recursos repassados pela União para o seu enfrentamento, este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos, não pode ser omisso diante do aumento das despesas total com pessoal, em evidente descompasso com a crise econômica, financeira e de saúde pública que assola o país e as finanças dos entes federativos, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que essas ações não venham a impactar negativamente nos esforços envidados ao enfrentamento da covid-19”, argumentou o conselheiro. (Com informações da assessoria)