Presidente da AL diz que estuda PEC para pôr fim ao TCE

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), reagiu ao documento assinado pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas (TCE), Isaías Lopes da Cunha, que estabelece regras para a posse do novo conselheiro que será indicado pelo Legislativo.

"O TCE está querendo legislar e isso não é prerrogativa desse órgão que tem a função de auxiliar a Assembleia. Se eles estabelecerem essas regras, nós vamos derrubá-la", disse Eduardo Botelho ao .

Aparentemente irritado, Botelho disse que estudará uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para por fim à Corte de Contas em Mato Grosso.

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"Vou conversar com os deputados e propor uma Emenda para fechar o Tribunal de Contas do Estado. É mais vantajoso porque economizará dinheiro, que pode ser usado na saúde e educação. E a fiscalização fica com os demais órgãos de controle com o Ministério Público, PGE e CGE", afirmou.

No documento assinado pelo conselheiro, as regras praticamente inviabiliza a indicação de um deputado estadual para a vaga aberta desde dezembro de 2014.

E um dos artigos, o TCE afirma a exigência de "dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional", não lega em consideração o mandato eleitvo do parlamentar. Ou seja, mandatos de deputado, prefeito, governador, vereador e senador, não são considerados experiência.

"Não se considera “exercício de função" a mera prova de desempenho de função ou mandato eletivo para o qual não se exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública", diz trecho do documento.

Uma das exigências que também diverge do ato que regulamentou o processo de indicação escolha do nome, é a exigência de diploma de ensino superior, fato que a Assembleia não exige com base em uma súmula do Supremo Tribunal Superior.

Em contato com o Tribunal de Contas do Estado, a assessoria informou que o referido documento 'vazado' ainda será adequado ao regimento interno do próprio TCE e sofrerá modificações. No entanto, não especificaram quais mudanças ocorrerão.