STF marca audiência de conciliação sobre Lei da Pesca em MT

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, convocou para a próxima quinta-feira (25), às 14 horas, a audiência de conciliação para tratar da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos 5 anos em Mato Grosso.

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A convocação foi encaminhada ao governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No despacho, o magistrado afirmou que a solução do caso envolve a discussão de vários pontos em relação à legalidade e as controvérsias da lei. “Diante de tal cenário, à luz das considerações acima expostas, compreendendo que as vantagens consensuais elencadas podem ensejar a construção de desfecho mais adequado à situação verificada nos autos, designo audiência de conciliação”, cita o despacho.

ADI
Conforme noticiou o , o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) entrou com a ADI no STF para derrubar a lei. Em seguida, o PSD também ingressou com um processo semelhante sobre o tema, que está sobre a relatória do ministro André Mendonça.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), lidera o movimento pela derrubada da regra. O parlamentar e o governador Mauro Mendes (União) chegaram a se reunir com o ministro para conversar sobre o assunto.

A Procuradoria Geral da República (PGR) entende que a regra deve ser invalidade por afetar o modo de vida dos “pescadores, desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e o exercício dos direitos culturais”.