Vereador critica aumento do ISSQN aprovado 'ao apagar das luzes' na Câmara de Cuiabá

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) afirmou que aprovação do projeto que altera regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Cuiabá, que saltou de 3 para 5%, foi votada sem diálogo com os setores produtivos, aproveitando o embalo das sessões ordinárias que 'desencalharam' projetos pendentes. A matéria passou pela Câmara no fim do ano legislativo, no último dia 19 de dezembro, em regime de urgência, e prevê mudanças na base de cálculo e nas alíquotas do imposto. A explicação do parlamentar ocorre após atrito com o prefeito Abilio Brunini (PL) em reunião com empresário do Distrito Industrial da Capital. O assunto em pauta foram os impostos pagos.

Monteiro afirmou que votou contra a proposta e ressaltou que houve divergência interna na Câmara durante a apreciação do projeto. Segundo ele, apesar da aprovação em plenário, parte dos vereadores se posicionou contrariamente às mudanças no ISSQN, diante da ausência dos debates antes da votação.

"A gente precisa dividir o posicionamento individual de determinados vereadores que votaram contra, como é o meu caso, e a Câmara como um todo. Porque, repito, embora a Câmara tenha aprovado esse projeto ao apagar das luzes, eu e alguns outros vereadores nos posicionamos de forma contrária. Uma vez que, primeiro, se a gente vai falar em majoração de imposto, de base de cálculo, de alíquota, ou seja, aumentar, traduzindo para o português, é preciso que a gente discuta e entenda qual o lugar menos danoso para que esses aumentos aconteçam", explica. 

O vereador também criticou como a proposta foi conduzida pelo Executivo e apreciada pelo Legislativo. “A prefeitura pode precisar fazer ajustes fiscais, mas isso não pode ser feito do dia para a noite, ao apagar das luzes, sem ouvir ninguém. Não existe almoço grátis”, pontuou. 

O que muda

O projeto aprovado pela Câmara altera regras do ISSQN em Cuiabá e modifica dispositivos do Código Tributário Municipal. O texto amplia os mecanismos de fiscalização e cobrança do imposto, estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em pagamentos realizados por meios eletrônicos, como Pix e cartão, e define que comprovantes serviços avulsas sejam tributadas pela alíquota máxima prevista em lei.

A proposta também cria o Identificador de Obra Municipal, exigido para obras e para a liberação do Habite-se, além de atualizar regras cadastrais, multas e penalidades. As mudanças que resultam em instituição ou aumento de tributos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. 

Com a obrigatoriedade de vincular pagamentos por Pix, cartão e outros meios eletrônicos à emissão automática de nota fiscal, a Prefeitura passa a ter acesso imediato ao faturamento, reduzindo a margem de ajuste ou divergência. Ou seja, todo valor recebido passa a entrar diretamente na base de cálculo do imposto.

Na construção civil, o impacto é mais direto. O ISS passa a ser calculado pelo maior valor entre o custo declarado da obra e o valor estimado pela Planta de Valores Genéricos do município. Se o empresário declarar um custo menor do que o parâmetro da Prefeitura, o imposto pode ser recalculado para cima, elevando o valor a pagar. Além disso, sem a regularização fiscal, a obra pode ter dificuldades para obter o Habite-se.

Outro ponto é a tributação das notas fiscais de serviços avulsas pela alíquota máxima prevista em lei, o que encarece a prestação de serviços eventuais. Somam-se a isso multas mais altas e regras mais rígidas de fiscalização, que aumentam o custo operacional para manter a empresa em conformidade. 

Votaram a favor do projeto 

Eduardo Ranalli (PL), Eduardo Magalhães (Republicanos), Alex Rodrigues (PV), Michelly Alencar (União), Tenente Coronel Dias (Cidadania), Ilde Taques (PSB), Kássio Coelho (PRD), Katiuscia Mantelli (PSB), Dilemário Alencar (União), Marcrean dos Santos (MDB), Samantha (PL), Maysa Leão (Republicanos), Cézinha Nascimento (União), Demilson Nogueira (Republicanos), Marcus Brito (PV), Wilson Santos (PSD), Sargento Joelson (PSB) e Mario Nadaf (PV).

Ausentes da discussão: 
Dídimo Vovô (PSB), Chico 2000 (PL), Adevair (Solidariedade), Baixinha (SDD), Jeferson Siqueira (PSD), Marcus Brito (PV)