Alcolumbre decide ‘fatiar’ veto de Lula à Dosimetria antes de votação no Congresso

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos envolvidos na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Antes do início da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu que derrubar o veto integral poderia beneficiar condenados por outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

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Dessa forma, segundo Alcolumbre, os vetos de Lula a seis trechos da proposta não serão votados. O senador explicou que esses dispositivos chocam com o que prevê a Lei Antifacção, sancionada recentemente por Lula. Essa ideia de “fatiar” a análise dos vetos era defendida pela oposição, que celebrou e aplaudiu a decisão de Alcolumbre.

Com a mudança, parlamentares deixam de analisar trechos do projeto de lei que previam a redução de penas para crimes hediondos — considerados de extrema gravidade. Originalmente, o texto previa uma diminuição do prazo penal quando fossem cumpridos 40% da pena.

No caso de crimes que provocassem morte, ou para prática de organização criminosa, a previsão era para que os condenados cumprissem metade da pena antes de pedir pela redução do tempo de cárcere.

De acordo com o presidente do Congresso, caso o veto ao PL da Dosimetria fosse derrubado em sua totalidade, ele acabaria revogando as novas regras trazidas pela Lei Antifacção, que tornaram mais rigorosa a progressão de regime para condenados por crimes hediondos diversos, feminicídio e envolvimento com organizações criminosas.

“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas. Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, explicou o senador.

Alcolumbre disse que, se o Congresso derrubar o veto ao PL da Dosimetria, mesmo que de forma parcial, a proposta vira lei sem os trechos que podem afetar outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

Oposição acredita em derrubada do veto
A oposição aposta na derrubada do veto e, nos últimos dias, chegou a falar em 300 votos favoráveis para derrubar o veto do Executivo. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), comentou que tentaria tornar a votação simbólica, ou seja, sem placar.

A proposta busca modificar o cálculo para penas e pode beneficiar Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A matéria legislativa foi uma alternativa que bolsonaristas encontraram para dar anistia aos presos e condenados pelas investidas golpistas; em vez de perdoar crimes, a proposta abranda as penas.

A bancada do PT na Câmara defende a manutenção do veto e alerta que o projeto também pode beneficiar condenados por crimes de estupro, feminicídio e pedofilia.

Por que Lula vetou a proposta?
O veto de Lula foi assinado em janeiro deste ano, durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos antidemocráticos.

Na ocasião, o petista não citou Bolsonaro em nenhum momento, mas ressaltou que a democracia venceu sobre aqueles que defendem regimes de exceção. “Eles foram derrotados, o Brasil e o povo brasileiro venceram”, disse.

O projeto de lei, vetado integralmente, em regra geral, prevê que os condenados cumpram apenas 1/6 da pena estabelecida. Porém, a regra pode variar a depender da situação.

Nos casos de crimes violentos primários, o condenado ficaria preso apenas 25% do tempo determinado. Para crimes violentos reincidentes, 30% da pena seriam cumpridos.

Para Lula, o PL da dosimetria é inconstitucional e contraria o interesse público, “uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.

Ao justificar seu veto, o presidente alegou que o projeto facilita ações que ameaçam o Estado democrático de Direito, representando impunidade e “ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.

O petista entende, ainda, que o projeto contraria os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, Lula argumenta que a sanção violaria a integridade do processo legislativo e a organização do Congresso.