Bolsonaro pede anulação de condenação após a lei da dosimetria entrar em vigor

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de revisão criminal para tentar reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da corte por participação na trama golpista após as eleições de 2022.

A petição foi protocolada no mesmo dia da promulgação da lei da dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por envolvimento na tentativa de golpe. Apesar disso, os advogados do ex-presidente não mencionam a nova legislação no pedido encaminhado ao STF.

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A defesa defende a absolvição total de Bolsonaro dos crimes pelos quais foi condenado, entre eles tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Na ação, a defesa sustenta que a revisão criminal busca corrigir supostos “erros judiciários” e anular integralmente a condenação. Os advogados alegam nulidades processuais e supostas falhas na aplicação da lei penal por parte do STF.

O pedido questiona inicialmente a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso. Segundo a defesa, os fatos atribuídos a Bolsonaro teriam sido praticados durante o exercício do mandato presidencial e, por isso, deveriam obrigatoriamente ter sido analisados pelo plenário da corte.

Delação de Cid e ‘data dump’
Entre os argumentos usados para pedir a revisão da pena de Bolsonaro, os advogados também afirmam que houve antecipação indevida do trânsito em julgado da condenação.

De acordo com a petição, o cumprimento da pena teria sido determinado antes do esgotamento de todos os recursos possíveis, o que teria impedido a análise adequada de embargos apresentados pela defesa.

O recurso contesta a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. A defesa argumenta que a delação seria nula por ausência de voluntariedade, alegando que o militar teria sofrido constrangimentos e pressão psicológica.

Os advogados ainda sustentam que houve cerceamento de defesa devido ao envio tardio e desorganizado de cerca de 70 terabytes de provas digitais, episódio descrito na petição como “Data Dump”. Segundo o documento, o volume de informações foi disponibilizado poucos dias antes das audiências de instrução, inviabilizando a análise completa do material em tempo hábil.