CE analisa desconto na dívida do Fies para servidor público

Servidores públicos poderão ganhar desconto gradual do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Projeto de lei com esse objetivo (PL 1.124/2024) está na pauta da Comissão de Educação (CE) da terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10h e tem outros dez itens a serem analisados.

O PL 1.124/2024 foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e tem relatório favorável da senadora Rosana Martinelli (PL-MT). O texto altera a lei que criou o Fies (Lei 10.260, de 2001) para garantir abatimento gradual mensal de 1% da dívida — até o limite de 50% de desconto —, incluídos os juros, para todo servidor público que financiou sua graduação com o fundo. O primeiro abatimento será após um ano de trabalho. 

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O Fies é o programa do governo federal que financia o pagamento das mensalidades da graduação de estudantes matriculados no ensino superior da rede privada. Atualmente, o benefício é válido apenas para professores da rede pública, para médicos de equipes de saúde da família do SUS e para médicos das Forças Armadas que atuam em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

Depois de votado na CE, o projeto de lei será enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Política Nacional do Livro

Também na pauta da CE, o PLS 49/2015, institui a Política Nacional do Livro e a regulação de preços. A proposta foi apelidada de “Lei do Preço de Capa”, pois estabelece que autores e editores, ao lançar um livro, deverão estabelecer o preço de capa que só poderá ser descontado em no máximo 10% durante o período de um ano, a partir da data de lançamento.

Da ex-senadora Fátima Bezerra, atual governadora do Rio Grande do Norte, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O objetivo é garantir que a oferta de livros seja ao grande público, estimulando um maior número de pontos de venda, o incremento da leitura e o reforço a uma efetiva Política Nacional do Livro no país. O projeto tramita em votação final na comissão.

Mensagens sobre drogas

Outro projeto na pauta da CE (PL 2.335/2022) prevê que livros didáticos adquiridos pelo governo e distribuídos às redes públicas de educação básica deverão conter, na contracapa, mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas. 

A proposta altera também a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei 11.343, de 2006) para ampliar o escopo das ações de prevenção ao uso indevido de drogas. Dessa forma, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) poderá deliberar para incluir o mesmo tipo de advertência nos livros didáticos e paradidáticos adotados nas escolas privadas de educação básica.

O PL 2335/2022, do ex-senador Guaracy Silveira, é relatada pelo senador Beto Martins (PL-SC). Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Outros itens

Constam na pauta ainda proposições como o PL 2.755/2022, que institui o Dia Nacional do Nordestino; o PL 3.356/2021, que confere o título de capital nacional do capim dourado ao município de Mateiros (TO); e o PL 3.215/2021, que propõe mudanças nos critérios exigidos para isenção da taxa do Enem.

Pelo texto, ficarão isentos da taxa de inscrição os alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas, os que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea 12 meses antes da realização do exame.