Comissão aprova prioridade para criança vítima de violência doméstica em matrícula escolar

A matrícula deverá ser feita na escola mais favorável à integridade da criança ou do adolescente.

Em vez de local mais próximo à residência, como previa o projeto original, o substitutivo exige que a matrícula ou a transferência se dê para instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da criança ou do adolescente.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição.

Decisão judicial
A proposta aprovada prevê ainda que a transferência de escola poderá ser determinada pelo juiz. Além disso, define como sigilosos os dados referentes a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, sendo o acesso reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes.

“Trata-se de iniciativa importante para garantir o direito à educação a uma população extremamente vulnerável, que de outra forma estaria ainda mais sujeita ao abandono e à evasão escolar”, afirmou Eduardo Barbosa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias