Lei de combate à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital

Em entrevista à Rádio Câmara na sexta-feira (7), a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que, a partir de agora, a produção de imagens, vídeos ou áudios de abuso sexual infantil, inclusive com inteligência artificial, passa a ser punida de forma específica.

Ouça a íntegra da entrevista de Rogéria Santos à Rádio Câmara

As novas regras tiveram origem no Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), aprovado na Câmara com parecer favorável de Rogéria Santos.

"A lei [Lei 15.487/26] fez um pente-fino de tudo que nós temos no direito penal, tudo o que nós temos no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] referente à proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual ou não, e ampliou as penas”, explicou a relatora.

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A nova lei também substitui a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação. “[Essa mudança] abrange formas modernas de exploração, ou seja, traz o rol dos crimes que acontecem em ambiente digital”, enfatizou Rogéria Santos.

“Ronda virtual”

A parlamentar também destacou que a nova lei regulamenta a “ronda virtual”, sem necessidade de autorização judicial prévia, para que policiais possam se infiltrar em redes para identificação e coleta de arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Grupo da Câmara

Rogéria Santos lembrou que a proposta que deu origem à lei foi classificada como prioritária pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre mais segurança nas redes para crianças e adolescentes.

A deputada coordenou o grupo, que contou com a participação de parlamentares, autoridades e especialistas no tema.