Lula anuncia medidas para alterar regras de acesso a informações públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) 3 decretos para fortalecer a transparência e o acesso a informações públicas. Um dos atos anunciados pelo chefe do Executivo regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) e altera as regras que versam sobre a imposição de sigilo de 100 anos sobre informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de qualquer pessoa vinculada à administração pública.

Segundo o decreto assinado por Lula, o sigilo centenário sobre esse tipo de informação continua válido, e os dados devem ter acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. Contudo, a partir de agora, caso seja solicitado acesso a algum documento que contenha essas informações, apenas o que for considerado sigiloso será preservado.

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Segundo o governo, o objetivo do decreto é esclarecer como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.

“Sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, informou o Executivo.

Outro decreto assinado nesta terça institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, um órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com o governo, o conselho terá por competência debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre: combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

O órgão será presidido pelo ministro da CGU e será composto por 11 representantes do Executivo e por até 30 membros da sociedade civil. Os conselheiros serão designados pelo ministro da CGU para mandato de dois anos, facultada a recondução.

O terceiro decreto assinado por Lula institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Segundo o governo, essa medida vai disciplinar os procedimentos e ferramentas a serem adotados para garantir a transparência da gestão pública e o direito de acesso à informação.

A política tem como princípios a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; o amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e informações, independentemente de autorização prévia ou justificativa; e a primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.

Além disso, a medida se baseia na tempestividade no provimento de informações; na linguagem acessível e de fácil compreensão; e na ênfase na transparência ativa como forma de atender o direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.